O Projeto de Lei nº 3749/2020, de autoria do senador Romário (PODEMOS-RJ), propõe que laudos médicos que comprovem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) passem a ter validade permanente. A medida altera a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que estabelece os direitos das pessoas com autismo no Brasil. Atualmente, muitas famílias precisam renovar periodicamente o laudo médico para garantir acesso a benefícios sociais, planos de saúde e serviços públicos. A proposta reconhece que o autismo é uma condição permanente e que a exigência de atualização constante do documento gera burocracia, custos adicionais e desgaste emocional para pessoas com TEA e seus responsáveis. Pelo texto do projeto, após o diagnóstico formal emitido por profissional habilitado, o laudo terá validade por tempo indeterminado, eliminando a necessidade de revalidação apenas para fins de comprovação da condição. A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e encaminhada à Câmara dos Deputados, onde segue em tramitação. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República. A expectativa é que a mudança simplifique o acesso a direitos já garantidos por lei e reduza entraves enfrentados diariamente por milhares de famílias brasileiras. Navegação de Post Tratamento experimental contra tetraplegia é realizado em atleta paranaense Isso quase ninguém fala com clareza…
