BRASIL PASSA A CONTAR COM O ECA DIGITAL

BRASIL PASSA A CONTAR COM O ECA DIGITAL: PREVÊ UMA SÉRIE DE MEDIDAS PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E SEGURANÇA DA CRIANÇA E ADOLESCENTES NO AMBIENTE VIRTUAL.

Entra em vigor hoje(17) o ECA DIGITAL – Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (.Lei n° 15 211/2025) a primeira lei brasileira a propor regras e punições aplicáveis às plataformas digitais.

A norma cria um marco regulatório voltado à proteção de menores na internet, abrangendo produtos e serviços de tecnologia da informação utilizados ou direcionados a esse público. A aplicação da lei ocorre independentemente do país onde as plataformas ou empresas responsáveis pelos serviços digitais estejam sediadas.

O ECA Digital complementa o já existente Estatuto da Criança e do Adolescente, ampliando para o universo virtual as garantias de proteção previstas na legislação de 1990. A medida passa a abranger redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e outros serviços digitais acessados por crianças e adolescentes.

Com a nova legislação, os direitos fundamentais previstos no ECA passam a contar com instrumentos específicos de implementação no ambiente digital. A responsabilidade pela proteção dos menores será compartilhada entre Estado, famílias e sociedade.

A lei foi aprovada após tramitação acelerada no Congresso Nacional, impulsionada por debates públicos relacionados à exposição e exploração de crianças nas redes sociais. Entre as principais medidas previstas estão a exigência de mecanismos confiáveis de verificação de idade, ferramentas de controle e supervisão parental e o desenvolvimento de plataformas com sistemas de prevenção de riscos desde a sua criação.

Também estão previstas restrições à publicidade direcionada ao público infantil e adolescente, além da obrigação de remover com rapidez conteúdos considerados ilícitos. A legislação ainda determina uma proteção mais rigorosa para os dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Por: Marcos Marangoni